Por 231 votos favoráveis, 188 contra e 8 abstenções foi aprovado o PL 4.302/98 que permite a terceirização em todas as atividades da empresa. O projeto, que remete ao governo de Fernando Henrique Cardoso, é mais um ataque aos direitos dos trabalhadores; faz parte do pacote de reformas propostas pelo presidente Michel Temer que engloba ainda as Reformas Trabalhista e Previdenciária que estarão na pauta das próximas semanas no Congresso Nacional.
Aspectos Gerais
Além de garantir a terceirização ampla e irrestrita nos setores público e privado, o PL acaba com a distinção entre atividade-meio e atividade-fim de uma empresa. Isso significa que escolas,que até então só poderiam terceirizar os serviços de vigilância e limpeza, poderão também terceirizar professores, por exemplo. Em longo prazo, isso facilita a pulverização da cadeia produtiva e gera a “quarteirização” de serviços, precarizando ainda mais as condições de trabalho.
Outro aspecto do PL 4.302/98 é a modificação da relação entre a empresa, o trabalhador e a terceirizada. Segundo o jornal El País a responsabilidade solidária, que estava em pauta, “estabelecia que o trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços”. O PL agora garante a responsabilidade subsidiária, que “prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza”.
O Projeto ainda estabelece que em situações de greve, as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para substituir aqueles que paralisarem suas atividades.
Setor Portuário
Para a categoria portuária o perigo da terceirização é ainda mais urgente. Hoje, centenas de trabalhadores alocados nas operados e nas Companhias Docas tem seus direitos garantidos na CLT. Com a aprovação do PL, esses mesmos trabalhadores correm o risco de serem dispensados para a contratação de mão de obra mais barata (cerca de 30%, segundo o DIEESE) para realizar as atividades portuárias.
O Diretor do Sindicato dos Portuários do Rio, Walter de Paula Filho, alerta para a contradição entre a proposta de terceirização aprovada e a Nova Lei dos Portos (12.815/13): “A questão portuária no PL da Terceirização é simples, com a possibilidade de terceirização das atividades-fim, os operadores portuários terão a liberdade de contratar trabalhadores e até empresas “terceirizantes” eliminando do mercado os trabalhadores do sistema OGMO, por exemplo. Isso vai contra a garantia de exclusividade na contratação desses trabalhadores vinculados, prevista na Lei”.
O Presidente do Sindicato, Sérgio Giannetto, também ressaltou a importância da união dos trabalhadores diante desse episódio: “Esse é um momento de muita dificuldade, o que está acontecendo no nosso país é grave, tivemos um grande impacto agora com o PL da terceirização e isso não afeta somente os portuários mas toda classe trabalhadora, isso é um retrocesso, é a precarização do nosso trabalho, porém, se estivermos juntos e unidos nós vamos reverter essa situação, estamos na luta e não vamos ficar omissos diante desse desrespeito à CLT.”